Processo 1001250-53.2024.5.02.0382

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001250-53.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GILBERTO GONCALVES DA SILVA FILHO RECLAMADO: FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1773a26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001250-53.2024.5.02.0382   Em 17 de abril de 2026, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: GILBERTO GONCALVES DA SILVA FILHO, reclamante, e FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., INTERMARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI e FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte.   SENTENÇA   I. RELATÓRIO GILBERTO GONCALVES DA SILVA FILHO ajuizou ação trabalhista em face de FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., INTERMARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI e FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL, em que postula: acúmulo de função, adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras, PLR e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$135.433,46. Na audiência ID. 1896e26 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI e FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL apresentaram contestação em peça única no ID. 081047d, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A reclamada INTERMARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA não apresentou contestação. A parte reclamante renunciou ao pedido de adicional por acúmulo de função (ID. 1896e26). A parte reclamante apresentou réplica no ID. 264cb24. Laudo pericial no ID. bff082d, com esclarecimento no ID. ccd09c0. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. 0d1bc8a. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 8902621. Proferida sentença de ID cfbfea7 , complementada pela sentenças em embargos de declaração de ID 6f4db1b. Proferido acórdão sob o ID baab985 determinando a reabertura da instrução processual. A determinação foi devidamente cumprida nos termos da ata de audiência sob Id 36e1b9f. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Razões finais oportunizadas. Este é o relatório. Passo a decidir.   II. FUNDAMENTAÇÃO   INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou…

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