Processo 1001251-07.2021.8.11.0038

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001251-07.2021.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CHARLES HENRIQUE DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO PIRELLI & FABIO P. JUNIOR LTDA - CNPJ: 35.153.085/0001-22 (APELADO), TIAGO KLEIN DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), D PEREIRA MESQUITA FILHO LTDA - CNPJ: 14.976.525/0001-71 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), HERICK PAVIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), D PEREIRA MESQUITA FILHO LTDA - CNPJ: 14.976.525/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CHARLES HENRIQUE DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO PIRELLI & FABIO P. JUNIOR LTDA - CNPJ: 35.153.085/0001-22 (APELANTE), TIAGO KLEIN DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), D PEREIRA MESQUITA FILHO LTDA - CNPJ: 14.976.525/0001-71 (APELANTE), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), L. ALMEIDA DE MESQUITA EIRELI ME - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR FABIO PIRELLI & FABIO P. JUNIOR LTDA; NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE D PEREIRA MESQUITA FILHO LTDA; E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CHARLES HENRIQUE DE ANDRADE. E M E N T A Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Intermediação de financiamento bancário por terceira empresa sem autorização do comprador. Ausência de entrega de boletos para pagamento. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Rescisão do contrato com retorno ao estado anterior. Condicionamento da devolução dos valores à restituição do bem. Dano moral configurado in re ipsa. Recurso do autor provido e recursos dos réus parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, decorrente de contrato de compra e venda de veículo usado com financiamento bancário intermediado por terceira empresa sem o conhecimento do consumidor. O comprador pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Os réus recorrentes arguem preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa por…

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