Processo 1001251-60.2024.8.11.0051

Processo nº 1001251-60.2024.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. Trata-se de ação monitória promovida por NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em face de EMERSON COSTA NERES, ambos já devidamente qualificados. Sustenta ter o requerido adquirido um pacote de viagem de formatura em favor de EMILLY DA SILVA NERES, mediante contrato de prestação de serviços, convencionando o pagamento do valor de R$ 4.889,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais) dividido em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 244,45 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) cada, encontrando-se inadimplente com as parcelas dos meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Neste contexto, requer a procedência da ação, constituindo-se de pleno direito o débito em título executivo. Recebida a ação, proferiu-se despacho monitório determinando a expedição do mandado de pagamento (id. 155501198). Citada (id. 211080925), a parte requerida não apresentou defesa. Na sequência, a parte requerente requer o bloqueio de valores (id. 217509373). Os autos vieram-me conclusos. É relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte requerida foi regularmente citada, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, motivo pelo qual DECRETO-LHE os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC[1]. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.