Processo 1001252-55.2022.8.11.0038
TJMT • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001252-55.2022.8.11.0038. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDENICE BATISTA SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de CLAUDENICE BATISTA SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Houve regular processamento do feito. Proferiu-se sentença de pronúncia em 11/05/2026, conforme sentença de
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