Processo 1001252-57.2016.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-57.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: ELAINE DOS SANTOS ALVES DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA SANTO TRIGO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da637b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o decurso do prazo em 18/12/2025, assinalado aos suscitados, nos editais de Id 4074b81 e id. fd7803e - 19/10/2025, para manifestação acerca do pedido formulado pelo(a) reclamante, para que seja declarada a desconsideração inversa da personalidade jurídica. São Paulo, 24 de abril de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO   Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa da situação cadastral das empresas suscitadas, sendo os resultados anexados aos autos com a certidão de id. e644096 (pág. 506 - 24/04/2026,  2 - Analisando os autos, verifica-se que em petição de id. 462471f (pág. 327/330 - 19/02/2025)  a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas MINI PADARIA E MERCEARIA SANTA LUZIA DA VILA MISSIONARIA LTD e BGB SUCOS E LANCHES LTDA. Contudo, na decisão de decisão de id. 528f15b (pág. 339/340 - 20/02/2025) foi instaurado em face das empresas MINI PADARIA E MERCEARIA SANTA LUZIA DA VILA MISSIONARIA LTDA, CNPJ: 03.433.197/0001-40,  e PANIFICADORA SANTO TRIGO LTDA, CNPJ: 08.648.273/0001-59. 3 - Em decisão proferida id. 038d96c (pág. 394/396 - 06/06/2025, o feito foi chamado à ordem para a instauração correta do incidente em face das empresas  MINI PADARIA E MERCEARIA SANTA LUZIA DA VILA MISSIONARIA LTDA, CNPJ: 03.433.197/0001-40,  e BGB SUCOS E LANCHES LTDA, CNPJ 07.977.182/0001-02, 4 - Considerando-se o decurso do prazo para manifestação das empresas suscitadas, em 18/12/2026, passo a análise do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica: DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA 5 - Trata-se de incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por ELAINE DOS SANTOS ALVES DA SILVA, em desfavor das empresas suscitadas MINI PADARIA E MERCEARIA SANTA LUZIA DA VILA MISSIONARIA LTDA, CNPJ: 03.433.197/0001-40,  e PANIFICADORA SANTO TRIGO LTDA, CNPJ: 08.648.273/0001-59, com fundamento no Art. 855- A,  da Consolidação das Leis do Trabalho. O(A)(s) suscitado(a)(s) foi(ram) regularmente citado(s), conforme editais de ID. 4074b81 (Pág. 458/480 - 19/10/2025 - MINI PADARIA E MERCEARIA SANTA LUZIA DA VILA MISSIONARIA LTDA) e ID. fd7803e (Pág. 481/503 - 19/10/2025 - BGB SUCOS E LANCHES LTDA - ME), e não apresenta(m) impugnação(ões). 6 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1001252-57.2016.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 15/07/2016 16:20:24. .O(a)(s) sócio(a)(s) da reclamada PANIFICADORA SANTO TRIGO LTDA - ME, CNPJ: 08.648.273/0001-59, Sr. ANTONIO MATOS FERNANDES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , foi(ram) incluído(a)(s) no polo da presente demanda por decisão proferida sob id. c2a982c (pág.  261/262 - 04/07/2024). (chave…

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