Processo 1001255-47.2023.8.11.0079
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001255-47.2023.8.11.0079. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: UEMERSON FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ID 185653406) contra a sentença proferida em 26/02/2025 (ID 184027514), que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública Ambiental. O embargante sustenta a existência de omissão
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