Processo 1001256-68.2026.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001256-68.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Oswaldo Gomes da Silva Filho - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Da ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município no tocante ao pedido de exclusão de pontuação do prontuário do condutor. Isso porque a gestão do prontuário dos condutores habilitados e o lançamento da respectiva pontuaç
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