Processo 1001257-71.2026.8.13.0106

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001257-71.2026.8.13.0106/MG REQUERENTE : GRAZIELE ROBERTA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOUZA (OAB MG247537) DECISÃO Vistos.  Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.  Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil que:  "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desta forma, são requisitos para concessão da tutela: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora alega ser servidora municipal e genitora da menor Shophia, que atualmente conta com 3 (três) anos de idade, a qual é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID-10 F84.0 e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) – CID-10 F91.3, demandando acompanhamento terapêutico contínuo e suporte multidisciplinar permanente, juntando aos autos os respectivos relatórios médicos e demais documentos comprobatórios. Verifica-se que a autora possui carga horária de trabalho de 8 (oito) horas diárias (evento 1.11 ). Sustenta que formulou requerimento administrativo de redução de carga horária em 16/03/2026, sem que tenha havido resposta por parte do Município, destacando, ainda, a inexistência de norma municipal específica sobre a matéria. A respeito do benefício pleiteado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da repercussão geral, fixou a tese segundo a qual aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Dispõe a referida norma: "Art. 98. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. " (destaquei) Portanto, ainda que inexistente previsão específica na legislação municipal, impõe-se a aplicação da legislação federal ao caso concreto, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF. No âmbito estadual, a Lei nº 9.401/1986 igualmente prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor responsável por pessoa com deficiência, reforçando a proteção constitucional conferida à criança e à pessoa com deficiência. Nesse sentido:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. Aos servidores públicos municipais aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2° e 3° da Lei Federal n. 8.112/1990, conforme decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.237.867 (Tema 1.097), ainda que o Estatuto dos Servidores do Município não preveja tal benefício. Demonstrado nos autos que o filho da autora, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão do direito à redução da jornada de trabalho.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.24.387292-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE…

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