Processo 1001264-43.2025.5.02.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001264-43.2025.5.02.0401 RECORRENTE: ALINE AURELIO GUILHERME E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE AURELIO GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a22d581 proferida nos autos. ROT 1001264-43.2025.5.02.0401 - 14ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LOJAS CEM SA MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS (SP99281) Recorrido:   Advogado(s):   ALINE AURELIO GUILHERME ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (SP136317) RECURSO DE: LOJAS CEM SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2026 - Id 64d3eb9; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id b5f3440). Regular a representação processual (Id 8255c13 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 169fa3a ; Depósito recursal recolhido no RO, id f18c565 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada a Turma por meio de embargos declaratórios, não houve manifestação sobre o requerimento sucessivo formulado pela recorrente, qual seja: limitação ao período máximo de 02 horas, posto que o balanço (uma vez a cada 03 meses) não se dava durante toda a jornada praticada aos sábados, limitado ao período/vigência comprovado nos autos e considerando a prescrição. Consta do v. acórdão: "Entende a Reclamada que a decisão que a condenou ao pagamento da média horária de comissões relativas às horas extras trabalhadas em balanços (cláusula 22ª CT 2024-2025 e anteriores), deve ser reformada, pois sempre realizou o pagamento de comissões, conforme fichas financeiras. Já a reclamante requer "a reforma da r. sentença para que altere a fixação da periodicidade do balanço devendo fixar que este ocorria 01 vez por semana, já que a recorrida não se desvencilhou de comprovar a ocorrência trimestral." - ID 41fb20c. Analiso. Conforme se observa pela documentação anexa, incontroverso que a reclamante laborava em balanços, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada em audiência (ID f536cd9): "(...) que as metas de vendas constam no sistema e o vendedor acompanha através de senha pessoal, verificando projeções e quanto falta vender (01:06 - 01:20); que havia metas de vendas (01:22 - 01:30); que a loja abre esporadicamente em feriados e o gerente escala os funcionários conforme a necessidade, não havendo motivo específico para a reclamante ter deixado de ser escalada (01:34 - 01:46); que a empresa realiza contagem geral a cada 90 dias e a reclamante já participou desses balanços (01:50 - 01:57); que a função da reclamante era vender (02:04 - 02:08); (...)" - g.n. Além disso, conforme bem consignado na origem e já analisado acima, a prova de que o reclamante laborava em balanços, sem a demonstração do pagamento da média horária das comissões, na forma da cláusula 23ª das normas coletivas (ID b0d53f1), a seguir transcrita, corrobora a procedência do pleito: "23º COMISSIONISTA - CÁLCULO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - A remuneração do empregado comissionista e de salário misto, para efeito de férias, 13º salários e verbas rescisórias, será apurada com base na média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pagamento. § Único: Para o empregado com remuneração mista (fixo + variável), a presente cláusula aplicar-se- á somente sobre a parte variável." Portanto, não havendo a demonstração por parte…

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