Processo 1001264-54.2025.8.11.0009

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001264-54.2025.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIMONE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), PABLO VINICIUS PEREIRA LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CLAUDIO ROBERTO DE ANDRADE SIMONE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS - RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - POSTERIOR RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA JUDICIAL - PENALIDADE MANTIDA - MULTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - PROPORCIONALIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, reconhecendo, contudo, a configuração de litigância de má-fé e condenando-o ao pagamento de multa processual, honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve configuração de litigância de má-fé diante da formulação de pretensão fundada em narrativa sabidamente dissociada da realidade fática já conhecida pela própria parte autora. III. Razões de decidir 3. Os elementos constantes dos autos demonstram que o autor ajuizou a demanda afirmando jamais ter recebido os valores correspondentes à sua quota-parte dos alugueis, embora depósitos mensais fossem regularmente realizados em sua conta bancária. 4. A contestação foi instruída com comprovantes bancários e conversas extraídas de aplicativo de mensagens evidenciando o conhecimento prévio do autor acerca dos repasses financeiros realizados. 5. Confrontado com o acervo probatório, o próprio demandante reconheceu a regularidade dos pagamentos e requereu a desistência da ação hipótese que revela alteração consciente da verdade dos fatos e utilização indevida do processo judicial, em violação aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. 6. O posterior pedido de desistência não afasta a configuração da litigância de má-fé, consumada no momento em que a parte deduz pretensão fundada em narrativa conscientemente incompatível com a realidade fática. 7. A multa fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se proporcional à gravidade da conduta processual reconhecida. 9. A gratuidade judiciária não impede a imposição das penalidades…

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