Processo 1001266-08.2026.8.13.0567

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001266-08.2026.8.13.0567/MG AUTOR : HERCULES SANTOS LOYOLA ADVOGADO(A) : ROBERTA ROSANGELA FERNANDES (OAB MG118118) DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos e indenização por danos, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar e antecipada, ajuizada por HÉRCULES SANTOS LOYOLA,  em face de JEFFERSON LUIZ SIMÕES DE AZEVEDO e SABRA CONSERVADORA LTDA., administradora condominial, todos devidamente qualificados. A parte autora afirma, em síntese, que, na condição de membro do Conselho Fiscal do Condomínio Residencial Constelação Residence, possui legitimidade para fiscalizar a gestão administrativa e financeira do condomínio, bem como para requerer a exibição de documentos e a prestação de contas relativas à administração condominial. Sustenta que o primeiro requerido, Jefferson Luiz Simões de Azevedo, assumiu a função de síndico em abril de 2023 e, no exercício da gestão, teria praticado atos marcados por falta de transparência, ausência de prestação adequada de contas, contratação de empresas em situação de possível conflito de interesses, utilização indevida do fundo de reserva, pagamentos antecipados, contratação de obras e serviços sem justificativa suficiente, além de alteração de instituição bancária sem prévia comunicação ou deliberação assemblear. Alega que, em setembro de 2024, o condomínio apresentava situação financeira aparentemente estável, com valores expressivos em conta corrente, fundo de reserva e conta poupança. Contudo, afirma que, em janeiro de 2026, o fundo de reserva e a poupança estavam zerados, restando apenas pequena quantia em conta corrente, o que, segundo sustenta, evidenciaria deterioração abrupta da saúde financeira do condomínio. Narra que a empresa Sabra Conservadora Ltda., além de administradora do condomínio, teria participado diretamente da gestão documental, financeira e administrativa, inclusive em pagamentos, contratações e guarda de documentos, razão pela qual também seria responsável pela exibição da documentação requerida e por eventual responsabilização decorrente das irregularidades apontadas. A parte autora aponta, entre outras questões, a substituição da empresa Presto Facilities pela Sabra Terceirizadora, supostamente vinculada à própria administradora; a realização de aditivo contratual com a Sabra, no valor aproximado de R$ 8.800,00 mensais, para contratação de nova faxineira; pagamentos antecipados de serviços de conservação com utilização do fundo de reserva; contratação da empresa FAMA para obra de reparação de fachada, com pagamento aproximado de R$ 88.000,00; realização de antecipações de recebíveis junto à garantidora LLZ, cada uma no valor de R$ 70.000,00; contratação de serviços de instalação de sombreadores por valor superior à proposta apresentada pelo Conselho Fiscal; e demora na solução de problemas estruturais e de infiltração relatados por moradora. Afirma, ainda, que o síndico encerrou conta bancária mantida no Sicoob e abriu nova conta junto ao Sicredi, sem prévia comunicação aos condôminos ou deliberação em assembleia, o que teria dificultado o acesso aos extratos bancários e a fiscalização das movimentações financeiras realizadas no período. Segundo a inicial, diante da ausência de transparência e da dificuldade de obtenção dos documentos necessários à fiscalização da gestão condominial, o autor encaminhou notificação extrajudicial ao síndico em 19 de fevereiro de…

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