Processo 1001267-68.2026.8.26.0037
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-68.2026.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Alves Orsi - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP.1) ABONO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDA EM 2022 PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE VERBA
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