Processo 1001271-06.2026.8.11.0011
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001271-06.2026.8.11.0011. RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Diante do ofício circular n º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da cau
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