Processo 1001276-41.2025.8.11.0018
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018. AUTOR(A): BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, cumpre examinar os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 233335673) contra a decisão que declinou da competência para este Juizado Especial da
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