Processo 1001280-96.2022.8.11.0046
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001280-96.2022.8.11.0046. VISTOS. Cuida-se de inquérito policial instaurado em face de ROQUE FONSECA BOAVENTURA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 12 da Lei Federal n. 10.826/03, em razão dos fatos ocorrid
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