Processo 1001283-59.2023.8.11.0032
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001283-59.2023.8.11.0032. AUTOR(A): LUIS MARCELO DO ESPIRITO SANTO CORINGA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, proposta por LUIS MARCELO DO ESPÍRITO SANTO CORINGA contra BANCO BMG S.A., partes devida
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