Processo 1001284-33.2025.8.11.0013
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 1001284-33.2025.8.11.0013. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para isenção do imposto de renda e repetição de indébito proposta por Clair Lucato Debroi em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência - MTPREV, objetivando a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88,
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