Processo 1001285-02.2026.8.01.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001285-02.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Maycon Moreira da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias - O advogado Maycon Moreira da Silva impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Antônio Silva da Costa, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O paciente teve a

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