Processo 1001285-49.2025.8.26.0094
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-49.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Carlos Emmanuel da Costa Gaeta - Recorrido: Município de Brodowski - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BRODOWSKI. SECRETÁRIO ADJUNTO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DISTINÇÃO EXPRESSA, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ENTRE SECRET
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