Processo 1001286-76.2026.8.26.0198
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001286-76.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Tamires Suelen Militão de Araújo - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o c
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