Processo 1001287-90.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001287-90.2026.8.11.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ENZO ROCHA FURLAN registrado(a) civilmente como ENZO ROCHA FURLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CS INFRA S.A. - CNPJ: 43.312.111/0001-46 (IMPETRANTE), GABRIELLA OLIVEIRA CASTRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TERRACOM CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 31.911.540/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), TERRACOM CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 31.911.540/0001-50 (LITISCONSORTES), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exmo. Sr. Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL.” E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. ATESTADOS. CONTRADIÇÃO NA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUALIFICADAS EXIGIDAS PELO EDITAL. ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA HABILITAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados no âmbito da Concorrência Pública Internacional n. 52/2025, destinada à concessão do Lote n. 6 do Sistema Rodoviário Estadual de Mato Grosso, consistentes na decisão administrativa que manteve a habilitação técnico-operacional do Consórcio RDG Sinop e no subsequente ato de adjudicação do objeto licitado. O impetrante, segundo colocado no certame, sustentou, em síntese: (i) cumulação vedada de atestados relativos ao mesmo empreendimento; (ii) descumprimento da exigência de participação mínima prevista no item 9.3.1, “b”, do Edital; e (iii) ausência de comprovação das relações jurídicas qualificadas exigidas para aproveitamento de atestados emitidos em nome de sociedades integrantes do mesmo…

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