Processo 1001289-27.2021.8.11.0100
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001289-27.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Coleta de Lixo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), JOSE MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: XXX.XXX.XXX
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