Processo 1001293-33.2026.8.11.0086
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001293-33.2026.8.11.0086. AUTOR(A): ELISANGELA FATIMA FALETTI CLAAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM 1. RELATÓRIO A parte autora, servidora ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Município de Nova Mutum. Solicita o recálculo do adicional de insalubridade para que passe a incidir sobre o seu venciment
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