Processo 1001307-14.2026.8.11.0087
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001307-14.2026.8.11.0087. REQUERENTE: LORENI ELIANE LUDWIG REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça, por força da presunção disposta no art. 99,
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