Processo 1001308-78.2026.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001308-78.2026.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR MARTINS JAIME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - GO59534-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO DESTINATÁRIO(S): CLAUDIOMAR MARTINS JAIME YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - (OAB: GO59534-A) YASMIN JAPIASSU DE SOUZA MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - (OAB: GO59534-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456572855) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001308-78.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001145-02.2025.4.01.3503 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR MARTINS JAIME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - GO59534-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1001308-78.2026.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogados em favor de CLAUDIOMAR MARTINS JAIME, indicando como autoridade coatora o Juízo da SSJ de Rio Verde/Go, que rejeitou a promoção de arquivamento, mantendo a persecução penal e determinando a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Os impetrantes relatam que o paciente foi submetido ao Auto de Prisão em Flagrante em razão da suposta prática do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em decorrência da manutenção em depósito de cigarros de origem estrangeira. Refere que, concluídas as investigações, apesar de o Ministério Público Federal haver promovido o arquivamento do inquérito, a autoridade impetrada, por meio do ato aqui indicado como coator, por decisão proferida no dia 6/11/2025, deixou de acolher a manifestação ministerial reafirmando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Acrescenta que, apesar dos embargos de declaração opostos pelo MPF, o Juízo coator rejeitou a promoção de arquivamento, mantendo a persecução penal e determinando a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal; Alega que a decisão submente o paciente a constrangimento ilegal, pois mantém o paciente submetido a persecução penal manifestamente desprovida de justa causa. Diz que no caso em exame, o constrangimento ilegal decorre da indevida manutenção da persecução penal em âmbito federal, não obstante a existência de pedido formal de arquivamento formulado pelo próprio Ministério Público Federal, circunstância que, por si só, evidencia a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação. Acrescenta que o constrangimento ilegal é evidente e se mostra agravado pelo fato de que o próprio titular da ação penal reconheceu expressamente a inexistência de infração penal de competência federal (cito): [...] O constrangimento ilegal é evidente e se mostra agravado pelo fato de que o próprio titular da ação penal reconheceu expressamente a inexistência de infração penal de competência…

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