Processo 1001310-15.2026.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001310-15.2026.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Cristiane Rodrigues de Oliveira - Impetrado: Secretário de Estado de Administração - Impetrado: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. No tocante à antecipação de tutela pleiteada (art. 7º da Lei n.º 12.016/2009), tem-se que ao despachar

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