Processo 1001320-97.2024.8.11.0017
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001320-97.2024.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LAZARO DE OLIVEIRA BELTRAO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Ambientais movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Lázaro de Oliveira Beltrão. Compulsando os autos, verifica-se que no dia 28/05/2026 o requerido compareceu voluntariamente perante a
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