Processo 1001323-04.2019.4.01.4103

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001323-04.2019.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE LUIZ ROVER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146-A, CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510-A e MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - RS94933-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510-A e LENOIR RUBENS MARCON - RO146-A DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO VALMORBIDA LENOIR RUBENS MARCON - (OAB: RO146-A) JOSE LUIZ ROVER LENOIR RUBENS MARCON - (OAB: RO146-A) MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - (OAB: RS94933-A) VIVALDO CARNEIRO GOMES CLAUDINEI MARCON JUNIOR - (OAB: RO5510-A) BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON LENOIR RUBENS MARCON - (OAB: RO146-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457328001) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001323-04.2019.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001323-04.2019.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE LUIZ ROVER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146-A, CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510-A e MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - RS94933-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510-A e LENOIR RUBENS MARCON - RO146-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001323-04.2019.4.01.4103 Processo Referência: 1001323-04.2019.4.01.4103 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, na sessão de 27/01/2026, deu provimento às apelações dos réus e negou provimento ao recurso ministerial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise do ressarcimento ao erário como pretensão autônoma, desvinculada da configuração de ato de improbidade administrativa, bem como quanto ao standard probatório aplicável. Argumenta que, embora afastada a improbidade, subsiste o dever de recomposição do dano, o qual estaria demonstrado nos autos em razão do desvio de recursos públicos destinados à saúde. Requer o saneamento da omissão com efeitos infringentes, para condenação dos réus ao ressarcimento, além do prequestionamento de dispositivos legais (ID 453071879). Contrarrazões apresentadas por Gustavo Valmorbida e Bruno Leonardo Brandi Pietrobon, José Luiz Rover e Vivaldo Carneiro Gomes(ID 454315978, ID 454486311 e ID 454573365). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001323-04.2019.4.01.4103 Processo Referência: 1001323-04.2019.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Bruno Leonardo Brandi Pietrobon, Gustavo Valmórbida, José Luiz Rover e Vivaldo Carneiro Gomes, todos agentes públicos do…

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