Processo 1001327-65.2026.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001327-65.2026.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andressa Babilla de Souza Comenale - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO DURANTE CURSO NA ACADEPOL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA EC N. 136/2025. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA, NOMEADA PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL, PRETENDE O RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PROMOVIDO PELA ACADEPOL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL EM FORMAÇÃO NA ACADEPOL FAZ JUS AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO É PAGA AOS POLICIAIS CIVIS EM EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO POR PERÍODO ININTERRUPTO SUPERIOR A OITO HORAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM ALIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE OU QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 660/91, ART. 2º, § 1º; E DECRETO Nº 64.745/20, ART. 1º). 4. AOS POLICIAIS CIVIS RECÉM-EMPOSSADOS QUE FREQUENTAM O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL É ASSEGURADO O RECEBIMENTO DO MESMO VENCIMENTO E VANTAGENS QUE UM POLICIAL EM PLENO EXERCÍCIO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO (LEI 118/74, ART. 11, § 1º).5. A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO OU FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO, TAMPOUCO QUE A CARGA HORÁRIA FOSSE INFERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). 7. APLICAÇÃO DE IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO (OU SELIC, SE MAIS FAVORÁVEL) A PARTIR DE 01.08.2025 APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA SENTENÇA ATÉ O DIA 09/09/2025. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE POUPANÇA.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. 10. RECORRENTE QUE DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, OS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: · LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 118/74; · LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 660/91; · DECRETO Nº 64.745/20; · CPC, ART. 373, II; JURISPRUDÊNCIA CITADA: · TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028443-08.2025.8.26.0053, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2025; · TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017521-05.2025.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.07.2025; · TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002282-58.2025.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.07.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os…

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