Processo 1001329-53.2025.8.26.0681
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
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Processo 1001329-53.2025.8.26.0681 (apensado ao processo 1502202-64.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Excesso de Penhora - Onco Import Assessoria e Consultoria Eireli - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Onco Import Assessoria e Consultoria Eireli em face do Município de Louveira, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1502202-64.2023.8.26.0681, objetivando a desconstituição parcial da pretensão executiva e a revisão dos atos constritivos levados a
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