Processo 1001330-92.2025.8.11.0022
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº 1001330-92.2025.8.11.0022. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de gratificação anual por eficiência e resultado proposta por APARECIDA DAS GRAÇAS DA SILVA em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento integral da Gratificação Anual por Eficiência e Resultado (GR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 756/2023 e regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 256/2023 e nº 984/2024. Afirma a parte autora que obteve pontuação suficiente, confo
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