Processo 1001342-20.2026.8.01.0000
TJAC • Ação Rescisória
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001342-20.2026.8.01.0000 - Ação Rescisória - Rio Branco - Autor: M. P. do E. do A. - Réu: M. W. M. P. - Réu: H. S. B. P. - - Ante o exposto: a) recebo a presente ação rescisória e determino o seu regular processamento; b) indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação após a realização das diligências determinadas nesta decisão ou diante da superveniência de fatos novos; c) nomeio a Defensoria Pública do Estado do Acr
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