Processo 1001342-84.2026.8.11.0018
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001342-84.2026.8.11.0018 Autor: Antônio de Azevedo e Souza Requerido: Estado de Mato Grosso Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração c/c Pedido de Tutela Antecipada Provisória de Urgência, proposta por Antônio de Azevedo e Souza em face do Estado de Mato Grosso, partes qualificadas. Narrou o Autor ter a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, em 09/07/2020, lavrado em seu desfa
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