Processo 1001343-05.2026.8.01.0000
TJAC • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 1001343-05.2026.8.01.0000 - Revisão Criminal - Capixaba - Requerente: Josimar Pereira da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Em juízo preliminar de processamento do instituto revisional, verifico que não se encontra preenchido um dos requisitos de admissibilidade da ação, qual seja o recolhimento da taxa prevista na Lei Estadual n. 1.422/2001, em sua Tabela J, item III, alínea b, não tendo o requerente comprovado o respectivo preparo ou sequer postul
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