Processo 1001346-53.2025.5.02.0602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001346-53.2025.5.02.0602 RECORRENTE: LUME SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: RENATA GONCALVES BELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f298a01 proferida nos autos. ROT 1001346-53.2025.5.02.0602 - 8ª Turma Recorrente:   1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido:   Advogado(s):   LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ALBERTO MOREIRA BARBOZA (SP471589) ANA PAULA GALVAO DE SOUZA (SP531583) FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) LARISSA GENTINE FERREIRA (SP446158) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido:   Advogado(s):   LUME SERVICOS GERAIS LTDA ALBERTO MOREIRA BARBOZA (SP471589) ANA PAULA GALVAO DE SOUZA (SP531583) FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) LARISSA GENTINE FERREIRA (SP446158) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido:   Advogado(s):   RENATA GONCALVES BELLO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (SP294272) MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS (SP467879) MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO (SP428924) MARIANE LIMA BORGES BRASIL (MG192615) ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO (SP101983) STEPHANO AZZI NETO (SP480721) Recorrido:   RODRIGO TANZA GOZZO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id e162770; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id bacf250). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 152, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Revisitando a…

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