Processo 1001347-51.2025.8.26.0624
TJSP • Tutela Infância e Juventude
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Processo 1001347-51.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - R.P.M. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por R. P. M., representado por sua genitora PRISCILA RACHEL FLANCO PLATI, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento dos medicamentos Tegra UsaLine 1:20 Full Spectrum e Tegra LatamLine 1:1 Full Spectrum, prescritos em fls. 85. Trazem os documentos de fls. 11/19 e 83/85. Afirma a
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