Processo 1001357-69.2022.5.02.0608
TST • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMIGM/ms <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. 1. É irrecorrível decisã
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