Processo 1001358-51.2025.8.26.0666

Processo 1001358-51.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Messias Euzebio - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - Vistos. Dando prosseguimento ao feito, não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Relatório NEUZA MARIA MESSIAS EUZEBIO propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC. Alega a autora que sofreu descontos de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, entre novembro de 2023 a setembro de 2024, totalizando R$ 495,00, sem que tenha firmado qualquer contrato ou autorizado os descontos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A decisão de fls. 90 deferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 59 (processo 211680276.2025.8.26.0000) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 145/177: A ré apresentou contestação arguindo as preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, litisconsórcio passivo necessário do INSS com deslocamento da competência para a Justiça Federal, denunciação da lide a UNITY SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e INFINITY SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, ausência de interesse processual por falta de prévia tratativa administrativa, além de requerer a suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59 do TJSP e do acordo homologado na ADPF 1236. No mérito, sustenta a regularidade da filiação por meio de ficha de adesão digital com aceite por token de segurança (fl. 224) e confirmação por ligação telefônica, cujo link de áudio foi juntado às fls. 225. Requereu a improcedência dos pedidos, a expedição de ofício ao INSS e o benefício da gratuidade da justiça. Fls. 229/233: Houve réplica. Fls. 237/240: Instadas as partes a especificarem provas, a autora sustentou que a ficha de adesão é registro unilateral, produzido e controlado pelos sistemas da ré, sem elementos de identificação segura e sem logs técnicos aptos a demonstrar que o token foi acionado pela própria beneficiária. Requereu, assim: a) seu depoimento pessoal e a oitiva do representante legal ou preposto da AMBEC em audiência; b) a exibição, na forma dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, da gravação da ligação, dos logs completos do token (número de telefone, data, horário, IP e teor da mensagem enviada e da resposta), do contrato padrão de associação vigente à época e do convênio firmado com o INSS, com aplicação do art. 400 do mesmo diploma em caso de descumprimento; e c) a expedição de ofício ao INSS sobre o histórico e a cessação dos descontos, bem como sobre eventual devolução administrativa de valores. Fls. 246/252: Os então patronos da requerida apresentaram renúncia ao mandato, noticiando a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, comunicada por notificação extrajudicial à constituinte. Fls. 253/255: A ré regularizou sua representação processual, habilitando novo patrono.…

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