Processo 1001359-15.2025.8.11.0032

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001359-15.2025.8.11.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODINEY PAES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RECORRENTE), NILTON MARCOS NUNES PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ARLI ALVES PEREIRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOADIR MARCOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LINS WELLINGTON DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR JOSE TRINDADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA SILVERIA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que o pronunciou pela suposta prática do crime previsto no art. 121-A, § 2º, II, do Código Penal, por ter efetuado disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, causando-lhe a morte. A defesa requereu a absolvição sumária por legítima defesa, sustentando que a vítima o teria agredido antes dos disparos. Subsidiariamente, postulou a desclassificação para homicídio simples, com afastamento da imputação de feminicídio e da majorante incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a excludente de ilicitude da legítima defesa está comprovada de forma inequívoca a justificar a absolvição sumária; (II) se existem elementos suficientes para manter a imputação de feminicídio ou se o delito deve ser desclassificado para homicídio simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição sumária, com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, somente é cabível na fase de pronúncia quando a tese estiver comprovada de forma inequívoca nos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. No caso, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo uníssono no conjunto probatório, pois o relato do acusado indica que efetuou três disparos, sendo os dois últimos quando a vítima já se encontrava caída ao chão, circunstância que enfraquece a alegação de emprego moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta. 5. Eventuais dúvidas acerca da ocorrência de legítima defesa, legítima defesa putativa ou excesso devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 6. Há elementos probatórios que indicam possível motivação relacionada à condição de mulher da vítima,…

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