Processo 1001365-20.2026.8.11.0086
TJMT • Auto de Prisão em Flagrante
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001365-20.2026.8.11.0086. Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante, em que o investigado encontra-se em liberdade. Aportou-se pedido de restituição de bens. Pois bem. Em regra, os incidentes processuais, tais como
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