Processo 1001366-33.2025.8.26.0244
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001366-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jucira do Prado Rodrigues Pereira - É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de julgamento antecipado do feito, posto que desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de questão de direito e de fato comprovável unicamente por prova documental e pericial, já produz
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