Processo 1001373-68.2019.8.26.0136
TJSP • Ação Civil Pública Cível
Última movimentação
Processo 1001373-68.2019.8.26.0136 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.C.C. - B.N.B. - - A.L.S. - - A.S. - - T.H.F.M.V. - - F.B.P.L. - - J.R. - - J.A.C.S. - - P.C.S. - - S.C.S. - - I.F.S. e outros - Vistos. Fls. 1.458/1.462. Fernanda Barbaresco Pires Leonel requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito, com fundamento no art. 23, §§ 4º, 5º e 8º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Subsidiariamente, pede a abertura de instrução
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.