Processo 1001373-86.2026.8.11.0024

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001373-86.2026.8.11.0024 AUTOR(A): NEUZA RONDON REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes NEUZA RONDON PEREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja suspensa imediatamente a cobrança e os descontos referentes ao contrato n. 998000943793, sob pena de multa diária, além de pugnar pela concessão da gratuidade da justiça. Narra ter celebrado com a parte requerida, em 22/7/2025, contrato de crédito pessoal não consignado, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios e a existência de venda casada de seguro prestamista embutido sem anuência, pretendendo a revisão das cláusulas, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais – ID 240851303. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput - e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, corroborada pela condição de idosa aposentada, pela inscrição no Cadastro Único – ID 240851310 - e pelos múltiplos descontos consignados sobre o benefício previdenciário – IDs 240851314 e 240851317 -, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito…

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