Processo 1001375-10.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001375-10.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juízo das Garantias - - O advogado Francisco Silvano Rodrigues Santiago impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Geilson Souza de Jesus, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz d
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