Processo 1001376-06.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1001376-06.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Laiane Monteiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. LAIANE MONTEIRO propôs a demanda contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO afirmando que jamais adquiriu, possuiu ou teve relação jurídica com as motocicletas de placas ECR4437 e DXJ3175, mas foi surpreendida com protestos e cobranças vinculad
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