Processo 1001378-84.2017.8.11.0037

TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1001378-84.2017.8.11.0037
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso de Apelação: 1001378-84.2017.8.11.0037 Visto. - Da situação fática. Restou demonstrado: - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA”, promovida pelo Município

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