Processo 1001380-45.2017.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1001380-45.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Maria Lucia Helena de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença proferida nos presentes autos, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Sustenta a embargante
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