Processo 1001385-54.2024.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001385-54.2024.5.02.0709 RECORRENTE: ROGERIO VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 4d00c44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO        PROCESSO TRT/SP Nº 1001385-54.2024.5.02.0709 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 9ª VT DE SÃO PAULO-SP (ZONA SUL) RECORRENTES: ROGERIO VIEIRA RIBEIRO                               TINTAS LUSACOR LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (12ª Turma - Cadeira 1)           RELATÓRIO   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT.     FUNDAMENTAÇÃO   V O T O   Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.    RECURSO DO RECLAMANTE DO AVISO-PRÉVIO Sem razão o recorrente. O deferimento de 3 (três) dias a título de diferença quanto ao aviso-prévio está de acordo com o pedido do autor, acostado à exordial (v. Id 14a5ae3). Mantenho.   DO FGTS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS Insiste fazer jus aos reflexos do FGTS e da multa rescisória sobre o aviso prévio e o adicional de periculosidade. O inconformismo prospera em parte. A condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade repercute no cálculo do FGTS e da respectiva multa. Nesses termos, é a jurisprudência do C. TST:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 [...]. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM OUTRAS VERBAS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que 'O julgado não determinou incidência sobre PLR, tratando-se de evidente equívoco da parte. Os reflexos decorrem da natureza salarial do instituto (CLT-457), pelo que permanece indene a integração nas horas extras (TST-Sum. 132), 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa indenização.' (fl. 909 - Visualização Todos PDF). Observa-se que o acórdão regional tem por base as Súmulas nº 132 e 264 do TST, o que atrai o óbice de que trata a Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1000537-94.2018.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/10/2025)".   Entretanto, não há previsão legal para incidência da multa rescisória do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado, nos termos da Súmula nº 255 do C. TST. Reformo parcialmente.   RECURSO DA RECLAMADA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE PROCESSUAL DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, defende a existência de cerceamento de defesa. Fundamenta a tese defensiva na negativa de produção de prova testemunhal para confronto com as provas produzidas durante a perícia técnica. Ademais, aduz a negativa de prestação jurisdicional porque o Primeiro não teria se pronunciado sobre questões discutidas pela parte recorrente em embargos de…

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