Processo 1001390-76.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001390-76.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Flávia do Nascimento Oliveira - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - - A Defensora Pública Flávia do Nascimento Oliveira impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Zimar Alves Ferreira Júnior, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal d
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