Processo 1001393-40.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001393-40.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Roberto Sartori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Paulo Roberto Sartori moveu ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando o pagamento das diferenças devidas pela não inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) durante o período em que tal verba não i
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